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Direito do Consumidor
Extravio de bagagem em transporte aéreo nacional
A breve análise tem por finalidade expor argumentos que fundamentam a resolução dos conflitos envolvendo o extravio de bagagem no transporte aéreo nacional. Despachar a bagagem em voo nacional pressupõe, antes de mais nada, uma relação de confiança com a empresa de transporte aéreo, que se compromete a entregar a bagagem no destino de maneira segura. O tema é amparado pela legislação e jurisprudênci...
Direito Civil
Pensão alimentícia em valores diferentes entre filhos
Conforme previsão constitucional, é dever da família assegurar à criança e ao adolescente o direito à saúde, à educação, à alimentação, à dignidade, dentre outros (art. 227, CF/88), de modo que os filhos devem ter os mesmos direitos, havidos do casamento ou não, ou mesmo adotados (art. 227, §6º, CF/88). Ademais, a proteção especial da criança também encon...
Direito Ambiental
Lei municipal sobre meio ambiente e controle da poluição
Conforme prevê a Constituição Federal de 1988, a proteção do meio ambiente e controle da poluição se encontram no rol das competências concorrentes entre a União, Estados e Distrito Federal para legislar. Nesse contexto, cabe à União estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados, os quais, por sua vez, a exercerão de maneira plena para atender às suas peculi...
Direito Administrativo
Princípio da unicidade da representação judicial dos Estados e Distrito Federal
A Constituição da República de 1988, no art. 132, conferiu aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal a representação judicial e o assessoramento jurídico dos respectivos entes federativos, suas autarquias e fundações públicas. O princípio da unicidade da representação preconiza que a representação e a assessoria jurídica são exercidas com exclusividade por esses agentes pú...
Direito Constitucional
A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, não prejudica o conhecimento da ADI
A Constituição de 1988 contempla vários parâmetros, normas constitucionais que a tornam um conjunto analítico e escrito. Dentre essas normas, temos as originárias (criadas quando da promulgação), o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), as emendas constitucionais e os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos com força de emenda constitucional, conforme a...
Direito Civil
A regularização de bens imóveis como requisito para possibilitar o prosseguimento do inventário
O direito de propriedade é tratado como garantia fundamental pela CF/88 (art. 5º, XXII), sendo inclusive considerado como direito inviolável (art. 5º, caput), inadmitindo-se qualquer deliberação tendente a aboli-lo (art. 60, §4º, IV, CF). Tal é a relevância do direito de propriedade no ordenamento jurídico brasileiro que, para conferir autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos referentes aos ...
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