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Artigos - Extravio de bagagem em transporte aéreo nacional

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Direito do Consumidor
Extravio de bagagem em transporte aéreo nacional
A breve análise tem por finalidade expor argumentos que fundamentam a resolução dos conflitos envolvendo o extravio de bagagem no transporte aéreo nacional.

Despachar a bagagem em voo nacional pressupõe, antes de mais nada, uma relação de confiança com a empresa de transporte aéreo, que se compromete a entregar a bagagem no destino de maneira segura.

O tema é amparado pela legislação e jurisprudência brasileira, e a Constituição da República de 1988 inseriu a defesa do consumidor no rol de direitos e garantias fundamentais (art. 5º, XXXII), bem como entre os princípios da ordem econômica (art. 170, V). Com base nesse contexto, foi editado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo qual a aquisição remunerada de serviços fornecidos no mercado de consumo retrata relação jurídica entre fornecedor e consumidor final a ser protegida por normas de ordem pública e interesse social.

No transporte aéreo, o consumidor conta que a bagagem seja entregue no destino, porém, a ocorrência de extravio ofende a segurança por ele esperada, gerando consequentemente o dever do fornecedor reparar o dano, independentemente de culpa. Na verdade, o defeito na prestação do serviço implica responsabilidade objetiva, a qual só poderá ser afastada no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Tal conceito encontra respaldo, ainda, no Código Civil (art. 186), pelo qual comete ato ilícito aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. E mais, o art. 927 impõe o dever de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei.

Pois bem, a partir do momento em que a pessoa tem conhecimento do extravio da bagagem, inicia-se o prazo de cinco anos para exigir a reparação de danos, por meio de ação judicial proposta no seu próprio domicílio ou no endereço da empresa, a critério do consumidor.

Se o valor pretendido não ultrapassar 40 salários-mínimos, o pedido pode ser processado nos Juizados Especiais Cíveis, onde a resposta estatal tende a ser mais célere. No Estado do Paraná, vale mencionar entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça (Enunciado n.º 4.2
– TJPR), pelo qual “o extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor”.

Com efeito, a jurisprudência assinala que, além da reparação pelo dano material decorrente da perda de bagagem, presume-se a existência de abalo de natureza moral, em razão do aborrecimento. A partir daí, surge a necessidade de se fixar o valor indenizatório de forma justa e equilibrada. Para tanto, o ordenamento jurídico brasileiro aponta para as finalidades reparatória, pedagógica e sancionatória do instituto da reparação do dano moral. De um lado, busca-se remediar o prejuízo sofrido pelo consumidor, observada a razoabilidade na fixação do valor, para evitar enriquecimento ilícito. De outro, objetiva-se coibir a reiteração da conduta do fornecedor, tendo a medida ao mesmo tempo função pedagógica e sancionatória.

Por fim, sobre a atualização do capital, restam breves comentários. Quanto ao valor da indenização pelos danos morais, incide correção monetária, a partir da condenação, e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação (Enunciado n.º 12.13, item “a” – TR/TJPR, art. 405 do Código Civil e Súmula 362/STJ). Já quanto ao valor dos danos materiais, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, e os juros moratórios, também de 1% ao mês, desde a citação (art. 405/CC e Súmula 43/STJ).

Com essas considerações, conclui-se que o extravio de bagagem, em transporte aéreo nacional, implica reparação do dano material e moral.


Texto elaborado por Gilberto Andreatta Maia,
em 10/09/2018.
Fonte: legislação e jurisprudência brasileira.
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