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Artigos - Lei municipal sobre meio ambiente e controle da poluição

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Direito Ambiental
Lei municipal sobre meio ambiente e controle da poluição

Conforme prevê a Constituição Federal de 1988, a proteção do meio ambiente e controle da poluição se encontram no rol das competências concorrentes entre a União, Estados e Distrito Federal para legislar. Nesse contexto, cabe à União estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados, os quais, por sua vez, a exercerão de maneira plena para atender às suas peculiaridades, caso a União se quede inerte. Além disso, se a União vier a criar normas gerais, fica suspensa a eficácia da lei estadual no que esta for contrária.

Entretanto, aos municípios cabe legislar sobre assuntos de interesse local, além de suplementar a legislação federal e estadual. Diante dessa previsão, os municípios atuam no âmbito de suas especificidades e, como mais de um ente pode criar regulamentações sobre um mesmo tema, observa-se aí a aplicação do princípio da cooperação entre as unidades da federação.

Contudo, a fim de compreender melhor o assunto, é importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal reafirmou a competência dos municípios para legislar no interesse local, possibilitando ao ente criar normas ambientais locais de forma suplementar às leis federais e estaduais. As normas federais se apresentam mais genéricas e abstratas que as estaduais, e as normas municipais, por sua vez, ainda mais específicas. Diante da necessidade de normatizar determinado assunto, deve-se verificar qual a amplitude dos interesses a serem tutelados e, se o interesse é local, ou seja, se encontra-se nos limites de um município, então, a este cabe a competência para legislar. Com isso, eventual conflito entre os entes federativos se resolve com observância ao princípio da preponderância de interesses.

É claro que, em se tratando de meio ambiente, nem sempre uma delimitação territorial se confunde com as limitações geográficas de um ecossistema, que naturalmente ultrapassa os limites municipais, estaduais ou mesmo federais. Diante disso, é possível que haja conflitos positivos de normatização, mas considera-se que é melhor pecar por excesso no que diz respeito à proteção do meio ambiente.

Enfim, ao identificar os problemas locais, os municípios se apresentam com maior aptidão para fixar as regras necessárias a oferecer as soluções mais adequadas. Implementa-se, assim, o princípio ecológico de agir localmente e pensar globalmente.
A existência de políticas globais é fundamental na proteção do meio ambiente, até porque a poluição, por exemplo, é transfronteiriça e não se restringe a divisões políticas territoriais. Apesar disso, agindo de forma local, de acordo com o que está ao seu alcance, o município não deixa de atuar na formação de uma consciência conservacionista.

Por fim, não menos importante, cabe mencionar o princípio da participação ou da solidariedade, pelo qual é possível à população local se comprometer de maneira mais imediata e menos burocrática na preservação dos recursos ambientais.

Logo, tendo em conta os argumentos apresentados, é possível que o município legisle sobre meio ambiente e controle da poluição, a fim de atender às especificidades do interesse local.

 

Texto elaborado por Gilberto Andreatta Maia
Em 25/09/2018.
Fonte: legislação, doutrina e jurisprudência brasileiras.

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