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Notícias - Pensão alimentícia em valores diferentes entre filhos

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Direito Civil
Pensão alimentícia em valores diferentes entre filhos
Conforme previsão constitucional, é dever da família assegurar à criança e ao adolescente o direito à saúde, à educação, à alimentação, à dignidade, dentre outros (art. 227, CF/88), de modo que os filhos devem ter os mesmos direitos, havidos do casamento ou não, ou mesmo adotados (art. 227, §6º, CF/88). Ademais, a proteção especial da criança também encontra lugar em acordos internacionais, sobretudo na Convenção sobre os Direitos da Criança, que reconhece o exercício dos direitos das crianças em condições de igualdade. Com isso, é possível observar, primeiramente, que os filhos devem ser tratados com igualdade na hipótese de recebimento de pensão alimentícia.

Entretanto, cabem alguns apontamentos quanto à prestação dos alimentos. O Código Civil (art. 1.694, §1º) exige a observância à necessidade de quem pede e à possibilidade de quem dá os alimentos, o que a doutrina chama de “binômio necessidade x possibilidade”. Dessa forma, há que se verificar as possibilidades de quem presta os alimentos, além das necessidades daquele que pleiteia, porém, sempre conservando a dignidade da pessoa humana, para ambos os lados, ou seja, sem reduzir excessivamente as condições do alimentante ou mesmo deixar o alimentado desamparado.

Na aplicação prática, ainda, devem ser examinadas outras circunstâncias. Há filhos com maiores ou menores necessidades; há filhos de uniões diversas, que vivem com apenas um dos genitores ou outra pessoa, os quais podem viver em condições sociais diferentes entre si, bem como diferentes das condições dos pais. Por outro lado, há pais com maior ou menor possibilidade financeira; há pais que constituíram outra família ou que vivem sozinhos, e assim por diante. É preciso analisar o contexto de cada caso para identificar a extensão do binômio “necessidade x possibilidade”. Contudo, sobressaltam as necessidades básicas voltadas à manutenção da vida e da dignidade, necessidades estas que devem ser supridas com pleno respeito à igualdade entre os filhos, seja em que condições estiverem, atendendo-se assim ao princípio do melhor interesse da criança.

Logo, vê-se de antemão que a igualdade entre os filhos, assegurada na Constituição de 1988, não pode ser considerada como absoluta.

Além disso, quando se fala em igualdade, a doutrina e a jurisprudência apontam para o critério aristotélico da isonomia, a fim de se posicionar o mais próximo possível da aplicação de justiça em casos concretos, tratando os iguais com igualdade e os desiguais, na medida da sua desigualdade.

Nesse sentido e com essas considerações, há precedente do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a possibilidade de fixação de alimentos em valores ou percentuais diferentes entre filhos, sem ferir os princípios constitucionais, em especial a igualdade e a dignidade da pessoa humana.

Texto elaborado por
Gilberto Andreatta Maia
em 14/09/2018.
Fonte: legislação, jurisprudência e doutrina brasileiras.

 
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