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Artigos - Princípio da unicidade da representação judicial dos Estados e Distrito Federal

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Direito Administrativo
Princípio da unicidade da representação judicial dos Estados e Distrito Federal

A Constituição da República de 1988, no art. 132, conferiu aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal a representação judicial e o assessoramento jurídico dos respectivos entes federativos, suas autarquias e fundações públicas. O princípio da unicidade da representação preconiza que a representação e a assessoria jurídica são exercidas com exclusividade por esses agentes públicos. Nesse sentido, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a criação de outro órgão, nem mesmo a nomeação de servidores efetivos ou comissionados para exercer essas funções. Trata-se de competência funcional exclusiva da Procuradoria-Geral do Estado e do Distrito Federal. Porém, excepcionalmente, a jurisprudência admite a possibilidade de os tribunais de contas criarem órgãos de representação para defesa de sua autonomia e independência, desde que não seja para a cobrança judicial de multas por eles aplicadas. Além disso, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias previu norma transitória, pela qual foram mantidos os órgãos de representação e assessoria já existentes antes da promulgação da Constituição de 1988, a fim de manter a continuidade do serviço público. Por fim, cabe mencionar que o princípio da unicidade da representação judicial não se aplica aos municípios, tendo em vista a ausência de previsão legal. No entanto, existe uma Proposta de Emenda à Constituição em tramitação no Congresso Nacional, objetivando estender esse princípio aos municípios.

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